Termos e Condições de Uso

APP/WEB FINANZ

INOVASIE IT SOLUTIONS INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.397.198/0001-01, com sede na Rua João Albano, nº 108, Jardim Matilde, Ourinhos, SP, CEP 19901-050, (“FINANZ”),

apresenta a você os Termos e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o APP/WEB FINANZ ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do APP/WEB FINANZ, sobretudo a contratação dos serviços oferecidos, você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com elas. Caso não concorde com todos os termos e condições deste acordo então você não deve acessar, contratar ou usar os nossos serviços.

DEFINIÇÕES:

Para o perfeito entendimento e interpretação do presente instrumento, são adotadas as seguintes definições:

AntiSpam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

APP/WEB FINANZ: Plataforma para gestão de pagamentos, que permite a USUÁRIOS efetuarem Transações com Cartão de Crédito e Boleto via aplicativo de celular e via acesso a versão web através de navegador de internet.

Bandeiras: Empresas nacionais ou estrangeiras, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos para uso das Credenciadoras e dos Emissores, mediante a especificação de regras gerais de organização e funcionamento do sistema de cartões.

Bugs: Condições acidentais que fazem com que uma unidade funcional não consiga executar sua função.

Cartão: Instrumento de identificação e de pagamento, físico ou virtual, configurado ou apresentado sob a forma de cartões, válidos e contendo os sinais distintivos das Bandeiras, capazes de realizar várias funções, disponibilizadas pelos Emissores, para uso pessoal e intransferível dos seus portadores.

Chargeback: É o procedimento de contestação de débito pelo qual um titular de Cartão não reconhece e/ou contesta, junto ao Emissor de Cartões, uma despesa e/ou compra efetuada com Cartão de sua titularidade. O resultado do Chargeback é o estorno da Transação em favor do titular do Cartão.

Conta FINANZ: Área dedicada ao USUÁRIO para gestão de pagamentos.

Conta de Acesso: Credencial do USUÁRIO que permite acesso aos serviços contratados do FINANZ.

Credenciadora: Empresa autorizada pelas Bandeiras a credenciar estabelecimentos para aceitação de Cartões como meios de pagamento a partir de solução tecnológica e/ou meios de conexão para fins de captura e liquidação das Transações efetuadas com Cartões.

EMISSOR: Empresa brasileira ou estrangeira, instituição bancária ou não, autorizada pelas BANDEIRAS a emitir e conceder Cartões.

Glitches: Condições acidentais que fazem com que uma unidade funcional não consiga executar sua função, sem causa explícita, e, que, podem ocasionar em vantagem indevida.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do APP/WEB FINANZ.

Link: Terminologia para endereço de Internet.

IUGU: Iugu Serviços na Internet S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 15.111.975/0001-64, sendo considerada Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica e Instituidor de Arranjo de Pagamento atualmente em processo de autorização perante o Banco Central do Brasil, que presta serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, por meio de diversos meios de pagamento (“IUGU”), é responsável pelo processamento das Transações por meio da captura, processamento, liquidação e gestão das transações realizadas via cartão de crédito pelo APP/WEB FINANZ.

Partes: FINANZ e USUÁRIO quando em conjunto são denominadas de “Partes”.

USUÁRIO: É parte integrante do presente instrumento, seja ele pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada e identificada no processo de cadastro ao criar uma conta de acesso, que aderiu aos termos do presente instrumento, subordinando-se às condições nele estabelecidas.

1. OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de gestão de pagamentos, pela FINANZ ao USUÁRIO, por meio do APP/WEB FINANZ, que permite ao USUÁRIO efetuar Transações de Cartão de Crédito e Boleto a partir de seu dispositivo móvel ou versão web através de navegador de internet, e receber os respectivos pagamentos em sua conta corrente, em moeda corrente nacional.

2. DO FUNCIONAMENTO DO APP/WEB FINANZ

2.1 Os nossos serviços são destinados exclusivamente à pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz ou representante legal de pessoa jurídica ativa, independentemente do regime societário.

2.2 A FINANZ não poderá ser responsabilizada por atos praticados por menores de 18 (dezoito) anos ou caso o USUÁRIO não possua capacidade para firmar relações jurídicas conforme a legislação brasileira.

2.3 Para contratar os serviços de gestão de pagamentos oferecidos pela FINANZ, o USUÁRIO deverá acessar o site www.finanz.com.br e criar uma Conta de Acesso, fornecendo os dados cadastrais necessários, de acordo com o perfil desejado (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica).

2.4 Em atendimento às exigências legais e práticas de segurança, os serviços do APP/WEB FINANZ são apresentados inicialmente com funcionalidades limitadas, sendo liberadas somente após validação da autenticidade da titularidade do USUÁRIO pela FINANZ, que poderá solicitar informações adicionais ao USUÁRIO, além do envio de cópias dos documentos referentes às informações cadastrais para habilitação do cadastro, que deverão ser atuais, verídicos, e totalmente legíveis.

2.5 Caberá somente à FINANZ os critérios de avaliação dos dados e documentos fornecidos pelo USUÁRIO para aprovação, reprovação ou atualização do cadastro.

2.6 Caso ocorra alteração nos dados cadastrais do USUÁRIO, os documentos pessoais e/ou empresariais deverão ser reenviados para atualização, análise e aprovação da FINANZ.

2.7 A FINANZ reserva-se ao direito de se recusar a conceder, suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO ao APP/WEB FINANZ sem aviso prévio, caso entenda que seu cadastro esteja irregular ou que viole, direta ou indiretamente os presentes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, outras políticas ou qualquer documento legal disponibilizado no APP/WEB FINANZ.

2.8 O APP/WEB FINANZ é apresentado ao USUÁRIO na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando a FINANZ obrigada a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.

3. DA ANÁLISE DE RISCO

3.1 A FINANZ, por mera liberalidade fará análise de risco das Transações realizadas pelo USUÁRIO por meio do APP/WEB FINANZ.

3.2 O USUÁRIO expressamente declara estar ciente que eventuais fraudes se caracterizam como risco inerente aos seus negócios, e se obrigando a suportar financeiramente qualquer incidente que venha a ocorrer durante a vigência contratual.

3.3 Para fins da análise de risco, a FINANZ adotará, a seu critério:

• limite de valor por Transações;

• limite de Transações realizadas pelo USUÁRIO em certo período e,

• limite de Transações por cliente do USUÁRIO;

• outros comportamentos que possam ser considerados suspeitos.

3.4 Com base nos limites adotados, a seu exclusivo critério, a FINANZ poderá negar a Transação ou solicitar documentos que comprovem a sua regularidade. Assim, durante a análise de risco, o USUÁRIO poderá ter o acesso ao APP/WEB FINANZ suspenso e o valor de suas transações retido por tempo indeterminado, sem qualquer implicação de responsabilidade à FINANZ.

3.5 A gestão de pagamentos por meio do APP/WEB FINANZ destina-se ao recebimento de créditos provenientes do fornecimento de produtos e/ou da prestação de serviços a terceiros de objetos lícitos, possíveis e determinados por parte do USUÁRIO. Tais atividades devem estar em conformidade com a Legislação brasileira, sob pena de responder às sanções legais cabíveis.

3.6 Todo e qualquer uso do APP/WEB FINANZ deve ser exclusivamente destinado a fins lícitos, em conformidade com os parâmetros definidos neste instrumento e em documentos que venham a ser posteriormente anexados a ele.

4. DO PREÇO E PAGAMENTO

4.1 Em contrapartida a prestação dos serviços de gestão de pagamentos o USUÁRIO pagará à FINANZ uma taxa a cada transação, de acordo com a tabela de taxas da FINANZ disponível no endereço eletrônico www.finanz.com.br.

4.2 A taxa será paga à FINANZ, no ato da aprovação da transação.

4.3 As Notas Fiscais são emitidas mensalmente, todo dia 05 (cinco) ou próximo dia útil.

4.4 A FINANZ poderá ainda reajustar as taxas dos serviços prestados, a qualquer tempo, mediante notificação ao USUÁRIO por e-mail e dentro do aplicativo, devendo o USUÁRIO expressar sua concordância por meio das ferramentas disponibilizadas no APP/WEB FINANZ. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as novas condições de taxa, poderá encerrar sua Conta de Acesso, não aderindo às novas condições.

5. DOS RECURSOS E SUA TRANSFERÊNCIA

5.1 Os valores das Transações do USUÁRIO não sofrerão nenhuma correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados até a transferência para sua Conta Bancária. A FINANZ não terá nenhuma responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária dos valores durante o período de transferência ou bloqueio.

5.2 Os valores das Transações ficarão disponíveis para saque e posterior credito na Conta Bancária de titularidade do USUÁRIO, conforme indicada no cadastro, em até 32 (trinta e dois) dias a partir da data da aprovação da Transação por cartão de crédito, respeitando a quantidade de parcelas efetuada na transação para disponibilidade, assim, acrescentando 30 (trinta) dias corridos para cada parcela, sem possibilidade de antecipação, e; em até 02 (dois) dias úteis à partir da data do pagamento da transações realizadas por Boleto Bancário, dependendo do contratado entre a FINANZ e o USUÁRIO, descontadas as taxas relacionadas aos serviços prestados. O USUÁRIO reconhece que a FINANZ não será responsabilizada por qualquer atraso na transferência dos valores das Transações para sua Conta Bancária em razão de procedimentos ou prazos de liberação de qualquer Instituição Financeira.

5.3 O USUÁRIO é responsável por fornecer os dados bancários corretamente e mantê-los atualizados. Não serão aceitas Contas Bancárias de titularidade diversa do USUÁRIO para transferências das Transações. Será permitido Conta Bancária na modalidade compartilhada ou conjunta na situação do USUÁRIO ser o titular da conta. No caso de contas CNPJ, o USUÁRIO cadastrado deve ser o titular da mesma.

5.4 O USUÁRIO poderá ter acesso ao histórico das Transações por meio do APP/WEB FINANZ. Eles estarão disponíveis na Conta FINANZ do USUÁRIO para visualização, a qualquer tempo, durante a vigência dos presentes Termos e Condições de Uso.

6. DO CHARGEBACK

6.1 O USUÁRIO reconhece o Chargeback como um direito dos seus clientes, e se compromete a suportar quaisquer custos envolvendo o Chargeback. O procedimento de Chargeback é efetivado por meio do débito do valor da Transação no saldo APP/WEB FINANZ do USUÁRIO, e poderá ser requisitado por seu cliente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do pagamento da última parcela da Transação. No caso do USUÁRIO não ter saldo no momento do Chargeback, a FINANZ se reserva ao direito de debitar o valor de uma transação futura ou acerto mediante pagamento efetuado pelo USUÁRIO da quantia, em dinheiro, ou qualquer outro meio à escolha da FINANZ. O não pagamento dos valores despendidos em razão de Chargeback em até 30 (trinta) dias da data de Chargeback, ensejará a aplicação de correção monetária e juros legais, acrescido de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre os valores efetivamente pagos pela FINANZ.

6.2 O USUÁRIO reconhece que eventual procedimento de Chargeback permanecerá ainda que seja solicitado o encerramento da sua Conta FINANZ. Caso o procedimento de Chargeback não tenha sido concluído quando da solicitação de encerramento da Conta FINANZ, os valores em análise permanecerão retidos.

7. DA PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDES

7.1 O cadastro realizado no FINANZ estará sujeito a aprovação, levando em conta os dados informados e a integridade dos mesmos.

7.2 Os dados informados pelo usuário no ato do cadastro no FINANZ, bem como: CPF, CNPJ, Data de Nascimento, Telefone, E-mail e Endereço, serão utilizados para consulta prévia em sistemas antifraude e de proteção ao crédito (SPC/SERASA), para fins de confirmação da veracidade das informações e possíveis riscos de fraude.

7.3 Caso seja identificado alguma suspeita de uso de informações inverídicas, fraudadas ou manipuladas, a conta será reprovada e o usuário não poderá utilizar o FINANZ

7.4 O usuário será notificado formalmente via e-mail previamente utilizado no ato do cadastro no FINANZ, com as devidas justificativas pela reprovação do cadastro. 

7.5 Se o usuário não concordar com a reprovação, o mesmo poderá solicitar um reavaliação manual, a qual será realizada por nossa equipe de segurança e antifraude, e enviar todos os documentos solicitados para a abertura da nova avaliação.

7.6 Os dados do usuário cadastrado no FINANZ serão consultados periodicamente, de acordo com os métodos de combate a fraudes, conforme citados anteriormente, para que todas as transações estejam devidamente protegidas e validadas de acordo com a lei. 

7.7 Caso o seja identificado alguma atividade suspeita, valores discrepantes do comum ou descrição de serviços ou produtos incompatíveis com a atividade cadastrada pelo usuário, o FINANZ tem total permissão para suspender temporariamente o acesso ao sistema, até que medidas de comprovação e validação sejam devidamente apresentadas.

7.8 Em caso de suspeita de fraude ou atividade incomum, a FINANZ poderá contactar os destinatários das cobranças suspeitas, a fim de apurar a veracidade das informações e o reconhecimento da cobrança por parte do destinatário. Além de aumentar o prazo mínimo para repasse das cobranças para 40 (quarenta) dias, a fim de confirmar todas as informações, evitando que pessoas ou empresas sejam lesadas.

7.9 Caso alguma fraude seja comprovada, a FINANZ se resguarda no direito de suspender o acesso a conta, bloquear o saldo disponível e, medidas legais cabíveis serão tomadas junto aos órgãos de justiça, bem como abertura de boletim de ocorrência junto ao órgão policial.

7.10 A FINANZ adotará os meios necessários para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro e às fraudes, em consonância com a legislação nacional e atenderá os parâmetros estabelecidos por lei para o registro dessas movimentações e identificação de possíveis indícios de lavagem de dinheiro.

7.11 Caso seja detectado transações com indícios suspeitos de lavagem de dinheiro ou fraude, a FINANZ comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e adotará as ações imediatas e restritivas para impedir a continuidade da atividade ilícita. Podendo suspender as Transações do USUÁRIO envolvido e disponibilizará as informações necessárias para colaborar com as autoridades públicas competentes durante o processo investigativo.

7.12 Com base em seu sistema de avaliação e gestão de risco a FINANZ, reserva-se o direito de aprovar ou não as ordens de Transação efetuados pelo USUÁRIO, a seu exclusivo critério.

7.13 O USUÁRIO reconhece que a FINANZ poderá solicitar documentos e informações que comprovem a regularidade das Transações realizadas por meio do APP/WEB FINANZ e que os produtos e serviços ofertados por meio do APP/WEB FINANZ estão de acordo com a atividade empresarial do USUÁRIO, conforme as informações fornecidas na realização do cadastro.

7.14 O USUÁRIO assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a FINANZ e terceiros pelo descumprimento das obrigações contratadas, pela inexatidão das declarações do USUÁRIO, assim como por reclamações de terceiros relativas à conduta do USUÁRIO ou por qualquer outra possível conduta ilícita por parte dele.

7.15 Serão consideradas irregularidades nas Transações realizadas por meio do APP/WEB FINANZ:

• informações incompletas, imprecisas e/ou inverídicas de quaisquer dados para utilização dos serviços;

• realização de Transações sem o consentimento do titular do Cartão utilizado como meio de pagamento;

• utilização do APP/WEB FINANZ para recebimento de valores relacionados a quaisquer atividades ilícitas ou que o USUÁRIO não tenha permissão legal para exercer;

• realização de Transações simuladas, sem a efetiva venda de produtos ou serviços, por meio das quais o USUÁRIO se utiliza de Cartões próprios ou de terceiros para simular uma Transação, incluindo, mas não se restringindo a procedimentos de autofinanciamento;

• indícios ou provas de que o USUÁRIO possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas de serem práticas criminosas mediante o uso do APP/WEB FINANZ,

• caso a FINANZ seja envolvido em qualquer ação judicial relativa a transações comerciais ilícitas, em que o USUÁRIO seja suspeito de ser o autor e/ou não atenda às ordens dos órgãos públicos, não comprove o cumprimento da transação comercial e nem solucione, por meios legais, a causa da ação judicial.

7.16 Caso seja interpretado e/ou comprovado que o USUÁRIO cometeu qualquer das irregularidades previstas acima e violou o presente instrumento ou a legislação vigente, poderão ser bloqueadas, temporária ou definitivamente, as transferências de quaisquer valores para a Conta Bancária do USUÁRIO, a critério da FINANZ, e sem necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO, até que se esclareça a situação.

7.17 Em caso de bloqueio da transferência de valores para a Conta Bancária, o USUÁRIO será notificado via aplicativo até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Os valores das Transações do USUÁRIO não sofrerão nenhuma correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados até a transferência para sua Conta Bancária. A FINANZ não terá nenhuma responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária dos valores durante o período de transferência ou bloqueio.

7.18 Na ocorrência de ação interposta por terceiro que possua relação ao USUÁRIO em face da FINANZ, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra a FINANZ, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o USUÁRIO se compromete a requerer a substituição da FINANZ no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos ou arcar com custos de honorários de advogado e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível.

7.19 O USUÁRIO compromete-se a assumir como débito líquido e certo o valor que for apurado em acordo judicial, realizado a exclusivo critério pela FINANZ, de processo ajuizado por cliente do USUÁRIO, responsabilizando-se o USUÁRIO, para todos os fins e efeitos de direito, pelo cumprimento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

7.20 Todas as custas e demais despesas processuais eventualmente despendidas pela FINANZ nas ações movidas por clientes do USUÁRIO serão única e exclusivamente suportadas pelo USUÁRIO, bem como os honorários advocatícios, judiciais e contratuais. Os comprovantes servirão como valor de dívida líquida e certa em favor da FINANZ a ser reembolsada pelo USUÁRIO mediante o desconto do saldo constante de sua Conta FINANZ ou mediante pagamento efetuado pelo USUÁRIO da quantia, em dinheiro, ou qualquer outro meio à escolha da FINANZ. O não pagamento dos valores despendidos em processos judiciais, até a data de vencimento estabelecida em juízo, ensejará a aplicação de correção monetária e juros legais, acrescido de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre os valores efetivamente gastos pela FINANZ.

8. DAS RESPONSABILIDADES DA FINANZ

8.1 O APP/WEB FINANZ e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a FINANZ a:

8.2 Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

8.3 Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a percepção das operações realizadas; e

8.4 Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

8.5 A FINANZ envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do APP/WEB FINANZ. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

8.6 Se isso ocorrer, a FINANZ fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao APP/WEB FINANZ o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.

8.7 Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do APP/WEB FINANZ por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.

8.8 O USUÁRIO não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do APP/WEB FINANZ tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso do APP/WEB FINANZ permanecer fora do ar, independente da motivação.

8.9 A FINANZ pode de acordo com seus objetivos de negócio modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do APP/WEB FINANZ, mediante prévia notificação aos usuários.

8.10 A FINANZ não se responsabiliza:

8.10.1 Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular do APP/WEB FINANZ.

8.10.2 Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no APP/WEB FINANZ, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

8.10.3 Pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos disponibilizados no APP/WEB FINANZ, sendo dever do USUÁRIO a leitura dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado.

8.10.4 Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

8.10.5 Pelas atitudes tomadas pelos USUÁRIOS com base, direta ou indiretamente, No APP/WEB FINANZ, suas regras, relatórios, regulamentos, opiniões, sugestões e outros, concordando o USUÁRIO que a utilizará com bom senso, baseado na moral e bons costumes.

8.10.6 Pelos prazos de processamento operacional das transações realizadas pelas Instituições Bancárias.

8.10.7 Pelos produtos e serviços que porventura o USUÁRIO venha a negociar com terceiros, por ser utilizado apenas como um mediador de recebimentos.

8.10.8 Pelo ressarcimento de valores extraviados ocasionados por erros de digitação, fraudes ou mesmo dados inválidos fornecidos pelo USUÁRIO. Nesse caso, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a entidade que recebeu o recurso para solucionar a situação.

8.10.9 Pelo cumprimento de serviços contratados pelo USUÁRIO nem por aquisições em que o APP/WEB FINANZ tenha sido utilizado como meio de pagamento, tampouco pela entrega de bens e mercadorias acordados.

9. DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

9.1 Os USUÁRIOS são responsáveis e se obrigam a:

9.1.1 Utilizar com retidão e de forma ética o APP/WEB FINANZ respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade.

9.1.2 Respeitar a legislação de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e atos de corrupção e lesivos contra a Administração Pública Nacional e estrangeira (Lei nº 12.683 de 2012 e Lei nº 12.846 de 2013), e as normas complementares editadas por autoridades competentes, sobretudo o Banco Central do Brasil.

9.1.3 Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela FINANZ para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for interpretado e/ou constatado que o USUÁRIO forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a FINANZ se reserva ao direito de suspender ou cancelar seu cadastro, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.

9.1.4 Arcar com os meios necessários para navegar no APP/WEB FINANZ, incluindo a posse de equipamento necessário para acessar o APP/WEB FINANZ, bem como em contratar prestador de serviços de telecomunicações para preencher os requisitos mínimos de acesso à Internet.

9.1.5 Dispor de dispositivos e sistema operacional compatíveis, serviço de conexão à Internet com softwares devidamente atualizados.

9.1.6 Manter o sigilo dos dados de acesso a sua Conta, em especial o seu login e senha, em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja, inclusive em Plataformas ofertadas por terceiros. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o USUÁRIO deve proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contatar os canais de atendimento disponíveis (dentro do próprio aplicativo ou via telefone).

9.1.7 Adotar senha forte com ao menos 6 caracteres. Em adição, recomendamos que o USUÁRIO não reutilize a mesma senha em aplicativos, portais e sites de terceiros.

9.1.8 Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria.

9.1.9 Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.

9.1.10 Deixar seus sistemas de AntiSpam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da FINANZ, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

9.1.11 Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da FINANZ, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis.

9.1.12 Não acessar áreas de programação do APP/WEB FINANZ, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes.

9.1.13 Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do APP/WEB FINANZ.

9.1.14 Não utilizar softwares para automatização de acessos no APP/WEB FINANZ, com exceção das bibliotecas disponibilizadas pela FINANZ, bem como softwares de mineração ou coleta automatizada de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

9.1.15 As funcionalidades que compõem o APP/WEB FINANZ são oferecidas como ferramentas para apoiar os serviços prestados pela FINANZ, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o APP/WEB FINANZ ou sobre as estruturas tecnológicas que as sustentam.

9.1.16 A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do APP/WEB FINANZ em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela FINANZ a direito de terceiro.

9.1.17 Na incidência de danos ao APP/WEB FINANZ ou a terceiros, o USUÁRIO responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da FINANZ, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

9.1.18 O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão total ou parcial das funcionalidades do APP/WEB FINANZ, ou exclusão da conta de acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento.

10. DO ATENDIMENTO DO APP/WEB FINANZ

10.1 O atendimento aos USUÁRIOS poderá ser realizado por meio da Central de Relacionamento, nos contatos apontados a seguir, com horário de atendimento conforme descrito abaixo, exceto feriados nacionais:

Telefone: (14) 3026-4669, de segunda a sexta das 9h às 17h;

E-mail: finanz@inovasie.com.br de segunda a sexta das 9h às 17h;

CHAT DE ATENDIMENTO: por meio do link chat FINANZ, de segunda a sexta-feira das 9h às 17h.

10.2 Os USUÁRIOS também poderão se valer da Central de Relacionamento toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no APP/WEB FINANZ, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas. Nestes casos, as denúncias serão sigilosas e preservarão a identidade dos USUÁRIOS.

11. DA COMUNICAÇÃO DA FINANZ COM OS USUÁRIOS

11.1 A FINANZ poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus USUÁRIOS, nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a e-mail, ligação telefônica, contato via redes sociais, envio de SMS ou qualquer outra forma de mensagem eletrônica instantânea.

11.2 A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos USUÁRIOS, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados, sempre que navegarem pelo APP/WEB FINANZ.

11.3 É igualmente de responsabilidade dos USUÁRIOS deixarem seus sistemas de AntiSpam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais encaminhados pela FINANZ ou quaisquer avisos encaminhados pelo APP/WEB FINANZ, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

12. DA PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS

A FINANZ possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados no APP/WEB FINANZ, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e Condições de Uso.

13. DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 O uso comercial da expressão “FINANZ GESTÃO DE COBRANÇAS” ou ainda de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas do APP/WEB FINANZ, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da INOVASIE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

13.2 Ao acessar o APP/WEB FINANZ os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da FINANZ, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da FINANZ, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no APP/WEB FINANZ.

13.3 O acesso ou uso das funcionalidades do APP/WEB FINANZ não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.

13.4 É vedada a utilização do APP/WEB FINANZ para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da FINANZ.

13.5 Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da FINANZ.

13.6 Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da FINANZ.

13.7 A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

13.8 Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes no APP/WEB FINANZ ou de titularidade da FINANZ.

13.9 Salvo disposição específica em contrato existente entre os USUÁRIOS com a FINANZ, direitos autorais dos conteúdos enviados ao APP/WEB FINANZ, tais como comentários e seu conteúdo, concedendo licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no APP/WEB FINANZ para fins de melhor utilização da ferramenta, maior divulgação de algum produto, serviço ou atividade ligada ao APP/WEB FINANZ.

13.10 O envio por parte do USUÁRIO para a FINANZ, por meio do APP/WEB FINANZ ou pelos canais divulgados, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará na autorização de uso do conteúdo pela FINANZ, ficando a critério exclusivo da FINANZ em oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.

14. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

14.1 Este instrumento possui validade por prazo indeterminando, entrando em vigor na data do aceite por meio do APP/WEB FINANZ.

14.2 As partes poderão encerrar a contratação dos serviços constantes no presente instrumento, sem ônus, mediante notificação à outra parte de 30 (trinta) dias de antecedência.

14.3 A não observância destes Termos, especialmente com relação à necessidade de pagamento dos custos com Transações fraudulentas e Chargebacks acarretará ações administrativas e judiciais para reaver o valor devido, bem como a inclusão do nome do USUÁRIO em listas de Instituições de Cobrança e Agências de Proteção ao Crédito.

15. DAS MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

15.1 Os presentes Termos e Condições de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a FINANZ se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso no APP/WEB FINANZ.

15.2 Ocorrendo atualizações neste documento, a FINANZ notificará o USUÁRIO mediante as ferramentas disponíveis no APP/WEB FINANZ.

15.3 Caso o USUÁRIO esteja em desacordo com as atualizações neste documento poderá encerrá-lo mediante solicitação pela Central de Relacionamento ou via aplicativo.

15.4 Em caso de alterações neste documento, a continuidade do uso das ferramentas do APP/WEB FINANZ será entendida como aceite aos termos das atualizações, que serão integralmente aplicáveis.

15.5 A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

15.6 Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 O APP/WEB FINANZ foi desenvolvido e disponibilizado para ser manipulado por pessoas com a finalidade específica de prestar serviços de pagamentos. Qualquer uso fora deste padrão deverá ser previamente autorizado pela FINANZ, sendo que qualquer resultado proveniente de uso não permitido ou fora dos padrões aqui estabelecidos não poderão ser aproveitados ou disponibilizados para quaisquer pessoas sem a autorização prévia e expressa da FINANZ.

16.2 Além dos presentes Política de Privacidade e Termos e Condições de Uso, o APP/WEB FINANZ possui regulamentos específicos voltados aos seus serviços prestados, funcionalidades disponibilizadas, procedimentos e políticas adotados pela FINANZ para, dentre outros, realizar a integração dos serviços à plataforma do USUÁRIO.

16.3 Havendo quaisquer divergências entre o disposto nos presentes Política de Privacidade e Termos e Condições de Uso ou nos regulamentos do APP/WEB FINANZ, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

16.4 A FINANZ não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos USUÁRIO causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de troia e outros tipos de conteúdo e arquivos maliciosos que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no APP/WEB FINANZ, bem como pela transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos ou links disponibilizados no APP/WEB FINANZ.

16.5 Os prazos estabelecidos no presente instrumento, referente ao registro/habilitação do cadastro, bem como liquidação de pagamentos ou transferência de valores monetários poderão sofrer dilação para a validação de informações adicionais, nos casos em que, a juízo da FINANZ, houver algum risco associado à operação.

16.6 O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail ou SMS (aos endereços informados no seu cadastro) também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela FINANZ, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestes Termos e Condições de Uso.

16.7 Todos os registros e guarda de dados realizados no ambiente do APP/WEB FINANZ serão realizados e catalogados com base no horário oficial de Brasília (UTC/GMT -03:00).

16.8 Eventualmente podem acontecer alterações no APP/WEB FINANZ. Sempre que isso acontecer, a FINANZ publicará as informações em sua página da Internet. Por isso, pedimos que sempre consulte-o regularmente para manter-se informado.

17. DA SEGURANÇA

17.1 A FINANZ possui barreiras de proteção e procedimentos de segurança para salvaguardar os seus ativos, a fim de evitar eventual mau uso ou alteração não autorizada dos dados por ela custodiados.

17.2 O fornecimento e envio dos dados é de responsabilidade do USUÁRIO. Somente após a coleta dos dados é que a FINANZ consegue aplicar seus controles de segurança e preservar a privacidade de seu USUÁRIO.

17.3 A FINANZ adota diversos mecanismos de segurança para garantir o acesso aos dados do USUÁRIO, entre eles a senha para a conta de acesso do USUÁRIO no APP/WEB FINANZ.

17.4 O acesso às áreas transacionais do APP/WEB FINANZ é realizado mediante o uso do login e senha, criada diretamente pelo USUÁRIO conforme os requisitos de segurança indicados pela FINANZ no momento de seu cadastro. Assim, a senha é a credencial de acesso ao APP/WEB FINANZ sendo ela rigorosamente definida e gerenciada pelo próprio USUÁRIO.

17.5 Se restar alguma dúvida, o USUÁRIO poderá em contato com a FINANZ pelo Canal de Relacionamento da FINANZ.

18. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente Termos e Condições de Uso será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Ourinhos – SP para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

FINANZ – Gestão de Cobranças

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